A Câmara Municipal de Nova Friburgo vota, na manhã desta terça-feira (22), um pacote de projetos que visa minimizar os impactos decorrentes de eventos climáticos extremos.

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Os textos têm como coautores todos os parlamentares, e foram concebidos a partir de iniciativa do presidente da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Urbano e de Defesa Civil, vereador Cláudio Damião.

Ao todo, o pacote é formado por oito medidas, entre projetos, decretos e alterações em leis já sancionadas, que tratam de diferentes temas voltados a preservar a economia do Município e a diminuir os impactos negativos de eventos climáticos, sobretudo entre os mais vulneráveis.

Medidas apresentadas

O pacote reúne as seguintes iniciativas:

Instituição do Programa de Socorro Fiscal Comercial, que concede benefício fiscal às empresas da cidade afetadas por desastres.

Instituição do Programa Municipal de Alívio Fiscal, concedendo isenção de IPTU e Taxa de coleta de lixo sobre imóveis atingidos.

Estabelece diretrizes para o atendimento prioritário e acolhimento emergencial e a assistência social às famílias desalojadas ou desabrigadas.

Lei que estabelece transparência de dados geotécnicos e para a conscientização sobre riscos climáticos.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.894, de 24 de janeiro de 2011, para ampliar as medidas municipais de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência e calamidade pública.

Proposta de emenda à Lei Orgânica com a incorporação de critérios de redução de riscos de desastres e resiliência climática ao planejamento urbano.

Resolução Legislativa que altera o art. 44 da Resolução Legislativa nº 2.218, de 8 de fevereiro de 2017

Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo – para ampliar as competências da Comissão de Meio Ambiente.

Resolução Legislativa que institui a Frente Parlamentar de Resiliência Climática.

Na avaliação de Cláudio Damião, as proposições relacionadas constituem conjunto normativo integrado de prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de eventos climáticos extremos, abrangendo planejamento territorial, Defesa Civil, assistência social, transparência de dados de risco, proteção da atividade econômica, mecanismos fiscais de recuperação, organização institucional do Poder Legislativo e aperfeiçoamento dos instrumentos municipais de contingência.

Marcio Madeira

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