Governo Municipal assina lei que altera vencimento base dos agentes comunitários de saúde e de endemias
O Prefeito Renato Bravo sancionou e promulgou ontem, 16, a Lei Municipal 4.742 que altera o vencimento base dos agentes comunitários de saúde e de endemias. O rendimento das categorias, que era de R$ 1.100,33, passará a ser de R$ 1.400,00.
O acréscimo salarial devido a esses profissionais referente ao ano de 2019 será quitado no ano em curso, de acordo com a estimativa de impacto orçamentário anexado ao anteprojeto de lei.
A estimativa de que o impacto orçamentário financeiro da ação de que trata a lei nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, incluindo o pagamento retroativo ao exercício de 2019, bem como a declaração dos ordenadores de despesas de que tais gastos com pessoal possuem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias também foram anexados e apresentados.
