Justiça determina suspensão do novo Decreto Municipal

Na manhã de hoje, 1, a Prefeitura de Nova Friburgo recebeu uma tutela de emergência para suspender imediatamente os efeitos do Decreto Municipal nº 541/2020, que diz respeito à flexibilização das indústrias na cidade.

Essa decisão liminar da Defensoria Pública valerá até quando as taxas de ocupação de leitos de UTI na rede pública de saúde para os pacientes do novo coronavírus atinja nível inferior a 70%.

O descumprimento dessa decisão implicará numa multa diária de R$ 10.000 assim que a Prefeitura for notificada desta decisão, o que já aconteceu. Isso significa que: se a Prefeitura continuar com a decisão de flexibilização de indústrias na cidade, deverá pagar o referente valor diário.

A Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal, Conselho Municipal de Saúde e a Vigilância Sanitária Municipal são os órgãos responsáveis por fiscalizar o cumprimento da suspensão do decreto. A Prefeitura recebeu a notificação na manhã de hoje e manifestou que a mesma será avaliada pela Procuradoria Geral do Município e posteriormente, o governo municipal irá se manifestar judicialmente, ou seja, recorrerá a decisão da Defensoria Pública.

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