A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de  Friburgo deu entrada nesta terça-feira 17/03 no processo contra o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase).

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Intuito dessa ação

O objetivo é obrigar a regularização do Centro de Socioeducação Dr. Antônio Elias Dórea de Araújo Bastos em até 30 dias após exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro não cumpridas.

O documento que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entregou ao juiz, junto à 1ª Vara de Família, de Nova Friburgo, aponta que; o espaço do Degase, não tem um plano de prevenção e combate a incêndio ou pânico, da forma determinada pela legislação estadual e normas técnicas do Corpo de Bombeiros.

Acontecimentos anteriores

Em 2021, o Degase abriu um processo para contratar uma empresa para fazer o projeto de segurança. Em 2022, os Bombeiros reprovaram o projeto porque tinha vários erros técnicos. Como:

• A ausência ou inadequação de extintores e hidrantes,
• Dimensionamento incorreto de saídas de emergência,
• inexistência ou insuficiência de iluminação de emergência
• Ausência de portas corta-fogo adequadas.

E ainda hoje a unidade continua irregular, destaca um dos trechos da ACP.

A ação solicita que o Degase realize por completo, em até 30 dias, todas as exigências técnicas determinadas pelos Bombeiros. Que realizem de imediato medidas  provisórias que evitem acidentes, problemas e aumentem a segurança no local. Como:

• Rotas de Fuga e Sinalização
• Equipamentos de Combate
• Gestão de Pessoas

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Ana Carolina Romanelli

Jornalista com experiência em assessoria de imprensa, telejornalismo e Webwriting

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