Segundo a lei Municipal 4.694/2019, de autoria do Vereador Professor Pierre (PSB), a Prefeitura de Nova Friburgo deverá divulgar na internet a lista de pacientes que estão nas filas aguardando por exames e procedimentos cirúrgicos na rede pública de saúde. Cada lista deve conter a identificação do paciente, por meio do número do prontuário, a data internação dele, se for o caso, e as datas de marcações e realizações dos procedimentos. Deve conter ainda o aviso de tempo médio previsto para o atendimento, e também a relação de casos já atendidos. O governo tem até 150 dias para implementar a divulgação das informações.
As listagens devem seguir uma ordem cronológica de inclusão dos pacientes na fila de espera. A posição nas listas poderá sofrer alterações por determinação judicial em caso de urgência, devendo constar o motivo da mudança.
Ao solicitar exame ou cirurgia, o paciente deverá ser informado pela equipe das unidades de saúde sobre sua posição na lista de espera. O paciente também terá que ser informado de forma clara, como poderá acompanhar as mudanças na listagem. As unidades de saúde deverão colocar em local visível a todos o endereço do site onde serão divulgadas as informações.
As listagens de exames e cirurgias devem ser publicadas página da prefeitura e disponibilizadas por meio de um aplicativo para celulares. A manutenção e execução das listas estarão vinculados ao Sistema Nacional de Regulação (Sisreg), para exames, e do Sistema de Monitoramento Cirúrgico, ambos do Sistema Único de Saúde (SUS).
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