Projeto de Lei pretende zerar ICMS sobre absorventes comprados pela administração pública

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, o Projeto de Lei 9.508/21, que pretende zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, para absorventes, coletores, tampões e outros itens de higiene íntima da mulher durante o período menstrual comprados pela administração pública.

O projeto é de autoria dos deputados do Psol Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza, e pretende beneficiar principalmente mulheres que passam por situação de vulnerabilidade social.

Recentemente também foi sancionado um projeto que visa distribuir os itens de forma gratuita em escolas públicas do estado. A nova lei foi publicada no diário oficial de hoje, mas ainda pode sofrer regulamentação por parte do governo do estado.

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