Rede de supermercados de Nova Friburgo é autuada pela Secretaria Municipal de Agricultura

Três lojas da mesma rede foram notificadas pela prefeitura por não possuírem o SIM-Selo de Inspeção Municipal com relação aos produtos de origem animal comercializados no local

Três lojas de uma grande rede de supermercados de Nova Friburgo foram autuadas pela Secretaria Municipal de Agricultura por não possuírem o SIM – SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL- que certifica que um determinado produto foi elaborado de acordo com as condições higiênico-sanitárias pré-estabelecidas pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

Segundo do Diário Oficial publicado na última segunda, dia 01, a rede foi autuada por comercializar produtos de origem animal sem o registro da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural .

A rede possui 5 lojas em Nova Friburgo, sendo que dessas, 3 foram autuadas: Olaria, São Geraldo e Maria Thereza.

A Lei nº 4.361 de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 20 de 2015, constatou que a rede infringiu o disposto no art. 28 do referido decreto, devido à seguinte irregularidade:

• Art. 28 – Nenhum estabelecimento pode realizar comércio municipal com produtos de origem animal sem estar registrado na Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

A nossa equipe está tentando contato com a assessoria de imprensa da rede de supermercados mas até o momento não teve retorno.

POR QUE FOI CRIADO O S.I.M.?

• Atender a legislação do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento);

• Preservar a saúde publica do município;

• Controle de zoonoses e doenças transmitidas por alimentos;

• Formalizar as agroindústrias de produtos de origem animal;

• Incentivar a criação de novas agroindústrias;

• Desenvolver o comércio local;

• Crescimento Industrial;

• Gerar empregos;

• Agregar valor à produção agropecuária;

• Aumentar a renda familiar;

• Permanência das famílias no campo e município.

O QUE É O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (S.I.M.)?

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é responsável por garantir a segurança alimentar, assegurando a qualidade dos produtos alimentícios que são produzidos no município e que chegam até a mesa do consumidor.

Ele certifica através de seu selo, aqueles produtos que foram elaborados com a devida qualidade higiênica e sanitária. Os estabelecimentos com registro no SIM podem comercializar os seus produtos apenas no território do município.