Os contribuintes municipais que precisam regularizar débitos com a Prefeitura de Nova Friburgo poderão resolver sua situação sem que seja necessário sofrer execuções fiscais. A Secretaria Municipal de
Os contribuintes municipais que precisam regularizar débitos com a Prefeitura de Nova Friburgo poderão resolver sua situação sem que seja necessário sofrer execuções fiscais. A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão anunciou que os friburguenses poderão fazer o pagamento parcelado ou à vista, e, nesse caso, recebendo até 40% de desconto de juros e multa.
Os que optarem pelo parcelamento terão o prazo de até 60 meses para encerrar a dívida, com parcela mínima de R$50 para pessoa física e R$150 para pessoa jurídica. A negociação tem base no Código Tributário do Município, Art. 338 e 339, Lei Complementar nº 124, de 28/09/2018. A regularização pode ser feita de segunda a sexta, das 9h às 17h, na Secretaria de Finanças, na sede da Prefeitura.
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