No início desta semana foi publicada no Diário Oficial a nova lei estadual que autoriza a inclusão da condição de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e
No início desta semana foi publicada no Diário Oficial a nova lei estadual que autoriza a inclusão da condição de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e com deficiência nos documentos de identificação expedidos pelo Departamento de Trânsito (Detran).
A legislação já foi sancionada pelo governador do Rio Wilson Witzel e determina que quem desejar a mudança deve ter a nova carteira de identidade expedida de forma gratuita através de um requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal. Além disso, são necessários um relatório médico que ateste o diagnóstico com a Classificação Estatística Internacional de Doenças (CIS) e documentos pessoais.
O fato de nem toda deficiência ser visível foi um fator expressivo nessa decisão.
Os interessados na inclusão que já possuem a carteira de identificação também podem solicitar uma nova impressão, apresentando a documentação original.
O novo documento assegura o atendimento prioritário em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados no estado, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
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