Lei municipal prioriza atendimento na saúde a portadores de diabetes

Na última sexta-feira, 27, o prefeito Renato Bravo sancionou a lei municipal nº 4.708 que prioriza o atendimento aos portadores de diabetes na saúde de Nova Friburgo.

A norma é de autoria do vereador Johnny Maycon e determina que os estabelecimentos de serviços de saúde, privados ou públicos, são obrigados a darem suporte aos diabéticos, em relação ao agendamento de horários de exames que necessitam ser realizados em jejum total ou parcial.

O portador que desejar esse benefício deve informar e comprovar sua condição quando solicitar o exame ao responsável pelo ato de coleta.

Em caso de descumprimento da legislação, a instituição está sujeita a advertência, multa e, até mesmo, suspensão do alvará de funcionamento.

A nova lei foi divulgada no Diário Oficial de sábado, 28, e possui 30 dias, desde a data de sua publicação, para entrar em vigor.

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