Nova lei promete mais transparência aos processos de fila de espera para serviços de saúde
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial de ontem (27), a Lei Municipal nº 4.869, de autoria da vereadora Maiara Felício e dos vereadores Maicon Queiroz e José Roberto Folly. A norma pretende dar mais transparência às informações acerca da fila de espera para serviços e ações de saúde, como exames, procedimentos e consultas de especialidades no SISREG do Município de Nova Friburgo, publicando todas essas informações em Diário Oficial.
De acordo com o texto, entre as informações devem conter dados como data de agendamento, data prevista para atendimento, andamento das solicitações, tempo médio de espera, unidade de saúde responsável pelo atendimento ou procedimento, entre outros.
A lei entrará em vigor em 120 dias, que começaram a ser contados desde a sua publicação.
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