Diretrizes nacionais definem limites para ferramentas de IA em escolas e universidades, proíbem práticas consideradas abusivas e estabelecem prazo de 12 meses para adaptação das instituições.
O Ministério da Educação (MEC) homologou, nesta última terça-feira, 10, um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. A medida cria um marco nacional para orientar escolas, universidades e sistemas de ensino públicos e privados sobre a adoção dessas ferramentas.
As regras abrangem todos os níveis e modalidades de ensino. O documento determina que a tecnologia deve ampliar as capacidades humanas, sem substituir a atuação dos professores e de outros profissionais responsáveis pelos processos educacionais.
Segundo o ministro da Educação, Leonardo Barchini, as diretrizes buscam garantir um uso ético, seguro e responsável da IA. Ele também destacou a importância da formação dos professores e da proteção dos dados dos estudantes.
Um dos princípios centrais do documento é a chamada regência humana. As ferramentas de IA poderão auxiliar atividades pedagógicas, administrativas, acadêmicas, de pesquisa e de gestão, mas não poderão substituir integralmente os profissionais da educação.
Dessa forma, decisões sobre avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, concessão de benefícios e aplicação de sanções deverão permanecer sob responsabilidade humana.
O parecer também classifica as aplicações de IA em quatro níveis: baixo risco, risco moderado, alto risco e risco excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. A avaliação considera fatores como o tipo de dado utilizado, o grau de autonomia da ferramenta e os possíveis impactos sobre os direitos dos estudantes.
Entre as práticas vedadas estão sistemas de pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções e vigilância biométrica contínua. O texto também proíbe o uso de dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial.
Além disso, as instituições não poderão utilizar sistemas exclusivamente automatizados para tomar decisões que afetem significativamente a trajetória escolar dos estudantes. Ferramentas que promovam segregação ou discriminação também estão proibidas.
Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, os estudantes não poderão acessar ferramentas de IA de forma direta, autônoma ou sem supervisão. O uso deverá ocorrer em atividades planejadas e mediadas por profissionais da educação.
Outra restrição envolve a correção de avaliações. A IA não poderá ser utilizada como único recurso para atribuir notas ou conceitos a redações, textos autorais e outras produções que exijam interpretação e análise. Nesses casos, a avaliação deverá contar com correção humana.
As diretrizes também estabelecem orientações para a formação digital. Na educação básica, os estudantes deverão aprender sobre o funcionamento da IA, o uso de dados, os riscos de vieses, a desinformação, a verificação de fontes e a cidadania digital.
Nos cursos de licenciatura, as instituições deverão incluir o letramento digital docente e a utilização pedagógica de tecnologias emergentes. O documento também prevê formação continuada para os profissionais da educação.
Na educação superior, as universidades poderão incorporar a IA ao ensino, à pesquisa e à extensão, respeitando as características de cada área e os projetos pedagógicos.
O documento reforça que a utilização de ferramentas de IA não transfere à tecnologia a autoria nem a responsabilidade pelo conteúdo produzido. Estudantes, professores e pesquisadores continuam responsáveis pela veracidade e adequação das informações apresentadas.
Na pesquisa científica, os usuários deverão declarar quando a inteligência artificial tiver contribuição relevante no desenvolvimento do trabalho.
As instituições de ensino também precisarão estabelecer mecanismos de governança para acompanhar o uso dessas ferramentas. Entre as medidas previstas estão transparência, proteção de dados, avaliação de riscos, supervisão humana e revisão periódica das aplicações.
As proibições previstas nas diretrizes terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução. Já os sistemas de ensino e as instituições educacionais terão prazo de 12 meses para adaptar políticas, práticas, contratos e mecanismos de governança.
O CNE também manterá um acompanhamento permanente das regras. A previsão é revisar as diretrizes e o glossário que acompanha o documento, preferencialmente a cada dois anos ou quando mudanças relevantes exigirem atualizações.
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Jornalista com experiência em assessoria de imprensa, telejornalismo e Webwriting
