O abuso contra mulheres pode ocorrer de diversas formas, incluindo agressões físicas, perseguição, ataques à reputação, violência política, crimes digitais e desigualdade no ambiente profissional. Para enfrentar essas situações, o Brasil criou um conjunto de leis que ampliam a proteção jurídica e responsabilizam agressores.

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Essas legislações garantem direitos e oferecem instrumentos legais para combater diferentes formas de violência e discriminação.

Lei Maria da Penha

A Lei nº 11.340/2006 é uma das principais legislações de proteção às mulheres no Brasil. A Lei Maria da Penha combate a violência doméstica e familiar.

A norma reconhece diferentes formas de agressão:

• violência física

• violência psicológica

• violência sexual

• violência moral

• violência patrimonial

A legislação se aplica a casos envolvendo parceiros, ex-parceiros, familiares ou qualquer pessoa com vínculo íntimo com a vítima.

A lei também permite a concessão de medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor e proibição de contato.

O canal 180 oferece orientação e denúncias, enquanto o 190 pode ser acionado em situações de emergência.

Lei do Feminicídio

A Lei nº 13.104/2015 tipifica o feminicídio como homicídio cometido contra mulheres por razões da condição de sexo feminino.

O crime ocorre quando o assassinato envolve violência doméstica ou familiar, menosprezo ou discriminação contra a mulher.

O feminicídio é considerado crime hediondo e possui penas mais severas. A legislação reconhece que mortes motivadas por gênero fazem parte de uma violência estrutural presente na sociedade.

Lei do Minuto Seguinte

A Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, garante atendimento imediato e integral às vítimas de violência sexual no Sistema Único de Saúde.

O atendimento inclui:

• assistência médica

• apoio psicológico

• orientação social

• informações sobre direitos

A legislação também prevê profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e outros cuidados necessários.

Não é exigido boletim de ocorrência nem autorização judicial para que a vítima receba atendimento.

Lei Carolina Dieckmann e crimes digitais

A Lei nº 12.737/2012 tipifica crimes digitais, como a invasão de dispositivos eletrônicos.

A legislação pune o acesso não autorizado a computadores e celulares, além da divulgação de dados, imagens ou vídeos privados obtidos ilegalmente.

A norma reforça que crimes virtuais também geram responsabilização penal.

Crimes contra a honra

Os crimes contra a honra estão previstos no Código Penal.

Eles incluem:

• calúnia — acusar falsamente alguém de um crime

• difamação — divulgar fatos que prejudicam a reputação de alguém

• injúria — ofender a dignidade ou o decoro de uma pessoa

Esses crimes podem ocorrer presencialmente ou em ambientes digitais.

Lei do Stalking

A Lei nº 14.132/2021 tipifica o crime de perseguição.

O comportamento ocorre quando alguém passa a seguir, ameaçar, vigiar ou assediar repetidamente outra pessoa.

A perseguição pode ocorrer presencialmente ou pela internet.

A legislação prevê agravantes quando a vítima é mulher.

Violência política contra a mulher

A Lei nº 14.192/2021 combate a violência política de gênero.

A legislação busca garantir que mulheres possam exercer atividades políticas sem sofrer ameaças, constrangimentos ou discriminação.

Entre as práticas punidas estão assédio, desinformação e ataques direcionados à atuação política feminina.

Lei da igualdade salarial

A Lei nº 14.611/2023 garante igualdade salarial entre homens e mulheres.

A legislação determina que pessoas que realizam trabalho de igual valor devem receber remuneração equivalente.

Empresas com mais de 100 funcionários precisam divulgar relatórios de transparência salarial.

O que fazer em caso de violação de direitos

Em casos de violência ou abuso, especialistas recomendam preservar provas.

Prints de mensagens, registros de datas e links podem ajudar nas investigações.

As vítimas podem procurar:

• delegacias

• Defensoria Pública

• Ministério Público

• Poder Judiciário

Buscar orientação jurídica é importante para garantir responsabilização legal dos agressores.

O conhecimento sobre direitos fortalece o combate ao abuso contra mulheres e contribui para ampliar a proteção na sociedade.

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Ana Carolina Romanelli

Jornalista com experiência em assessoria de imprensa, telejornalismo e Webwriting

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